MINISTÉRIO DO TRABALHO FAZ AUTUAÇÕES COM BASE EM DADOS DO CTE

Através de dados que são coletados pelo Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), tem realizado atuações a motoristas que não estejam registrados via CLT, de empresa que prestam serviços de transporte remunerado.

Essa ação também vale para condutores que estejam transportando cargas como autônomos (TAC) sem o devido registro na CLT.

Para que o Ministério do Tralho e Emprego tenha informações sobre os condutores, ele tem utilizado dos dados do CT-e aliados aos do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), Informações à Previdência Social e o Guia de Recolhimento do FGTS. A ideia é cruzar todas essas informações com o Programa do Seguro Desemprego, e a partir disso montar um banco de dados que auxilie na hora da investigação.

Se for constatado que o motorista realiza transporte de forma ilegal, que são levantados pela CT-e, o condutor e a transportadora receberão uma atuação. Um outro detalhe é que o MTE, com os dados coletados pelo Conhecimento de Transporte Eletrônico e XML que ficam armazenados em meio eletrônico, aliadas as informações do GFIP e CAGED, eles ficam sabendo se o condutor possui vínculos empregatícios. Com isso eles conseguem saber se o motorista é beneficiado com o seguro desemprego.

Ou seja, essa atuação não ocorrerá apenas com os motoristas que não estão registrados no CLT e transportam cargas e recebem remuneração, mas também para os que estão vinculados ao Registro nacional de Cargas e ainda não se beneficiaram do seguro desemprego no período da fiscalização.

Será considerado como crime o trabalhador que, no período que estiver recebendo seguro desemprego, receber remuneração de outro trabalho informal ou autônomo, mesmo estando desligado da empresa.

Uma vez que a fraude seja detectada essa prática que pode ser considerada crime, a Policia Federal poderá ser contatada e assim abrir um processo na Justiça Federal. Assim, todos os atos de infração que são fundamentados no art. 41, caput, da CLT, que recebem o seguro desemprego indevido, baseados no 3º e 7º c/c da Lei 7.998/1990 do art. 24, poderão ser considerados criminosos.

A prática poderá ser considerada como crime de estelionato.

De acordo com o disposto no art 171, § 3º do Código Penal (CP), que afirma ser crime obter vantagem mediante a artificio fraudulento, o condutor poderá ser sentenciado como crime de estelionato. Esse condutor poderá responder criminalmente e estará sujeito a até 5 anos de reclusão, além da multa.

É dever do empregador manter a formalização do vínculo empregatício. As atuações serão direcionadas também para as empresas que mantém os motoristas sem formalização, uma vez detectados pelos dados do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Mesmo que o condutor esteja sendo beneficiado pelo seguro desemprego, é função da empresa ter o funcionário registrado. Sendo função do empregado estar integrado formalmente ao mercado do trabalho, auxiliando assim que o benefício seja utilizado por quem precisa de fato.

 

 

DEIXE UM RECADO

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *