NOSSOS SERVIÇOS: PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS

Na busca pela transparência, a Justiça Eleitoral trabalha para garantir uma eleição competitiva para os novos candidatos, atuando para inibir o abuso do poder econômico, o que torna o pleito mais seguro e confiável.

Devido às novas normas de contabilidade eleitoral, os candidatos começam a dar a devida importância ao profissional de contabilidade e à necessidade de um trabalho que atenda às especificidades das contas eleitorais. Em 2012, iniciou-se a obrigatoriedade da assinatura do profissional de contabilidade habilitado.

O que diz a legislação

A prestação de contas tem suas regras definidas pela Lei nº 9.504/1997. Ela não cita a exigência de contratação de contador e advogado para acompanhar o processo, mas algumas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sim.

O órgão publica resoluções antes dos pleitos para reforçar esse aspecto. Na mais recente delas, a de número 23.553, de dezembro passado, o parágrafo 4º do artigo 48 traz a seguinte definição:

“A arrecadação de recursos e a realização de gastos eleitorais devem ser acompanhadas por profissional habilitado em contabilidade desde o início da campanha, o qual realizará os registros contábeis pertinentes e auxiliará o candidato e o partido na elaboração da prestação de contas, observando as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e as regras estabelecidas nesta resolução.”

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